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Encerra hoje! Inscrição no CAR, com direito de adesão ao PRA.

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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico que forma a base de dados de monitoramento, controle, planejamento ambiental e econômico, e combate ao desmatamento de imóveis rurais no Brasil. A inscrição no CAR é obrigatória a todos os imóveis rurais do país, sendo esse o primeiro passo para a regularização ambiental da propriedade. O cadastro é também pré-requisito para o acesso aos benefícios previstos no Novo Código Florestal (12.651/2012), como o crédito rural e o seguro agrícola.
A a MP 884/2019 deu fim ao prazo de inscrição ao CAR, mas para o produtor conseguir aderir ao Programa Ambiental Rural (PRA) e garantir seus benefícios, deve realizar cadastro até o dia 31 de dezembro de 2020. “Apenas os proprietários que inscreverem seus imóveis até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito a aderir ao PRA”, alerta o Secretário de Meio Ambiente do Ceará, Artur Bruno. Quem não aderir ao PRA dentro do prazo, além de perder os benefícios, fica sujeito a penalidades como multas, embargos, suspensão das atividades agrícolas, processos civis e/ou criminais.

O que é o Programa Ambiental Rural (PRA) e quais os benefícios em aderir?
De acordo como novo Código Florestal (12.651/2012), os proprietários rurais que desmataram áreas de preservação permanente, reservas legais ou áreas de uso restrito antes de 22 de julho de 2008, devem regularizar suas propriedades para obter benefícios, como:
• suspensão de penalidades
• acesso ao crédito rural
• compensação de reserva legal em outro imóvel
Os produtores que desmataram essas áreas após 22 de julho de 2008 também devem aderir ao PRA, mas sem os benefícios.

Fonte: SEMA